Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
- Código
- vu170034
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Assinale a alternativa que destaca corretamente a principal diferença entre revogação e anulação de ato administrativo.
- AA anulação pode ocorrer por motivo de conveniência ou por razões de oportunidade da Administração, enquanto a revogação ocorre exclusivamente por motivo de ilegalidade.
- BA revogação ocorre quando o ato é contrário à lei, enquanto a anulação ocorre por conveniência da Administração.
- CA revogação é aplicada apenas para os atos discricionários, enquanto a anulação é aplicada exclusivamente para os atos vinculados.
- DA revogação pode ocorrer por motivo de conveniência ou por razões de oportunidade da Administração, enquanto a anulação ocorre apenas por motivo de ilegalidade.
- EA revogação é sempre realizada pela Administração, enquanto a anulação somente pode se dar por meio de decisão judicial transitada em julgado.