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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
vu170035
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Relativamente aos conceitos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.

  1. ANa contratação de parceria público-privada deve ser observado o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços, bem como dos entes privados incumbidos da sua execução.
  2. BA parceria público-privada na modalidade concessão comum caracteriza-se por não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  3. CParceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, em que o Estado permite que um particular execute determinados serviços públicos em seu nome, mediante contraprestação do usuário.
  4. DAs PPPs somente podem ser utilizadas em projetos de infraestrutura, como construção de estradas e pontes.
  5. EAs modalidades de PPPs são caracterizadas pela ausência de compartilhamento de custos com o setor público, ficando a cargo do setor privado.
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GabaritoA — Na contratação de parceria público-privada deve ser observado o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços, bem como dos entes privados incumbidos da sua execução.

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