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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu170037
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva ao ente público. Com base na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  1. AEnrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa desde que seja comprovado o dano ao Erário.
  2. BEnrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
  3. CEnrico não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
  4. DEnrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de culpa.
  5. EEnrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa desde que comprovado o dano e a culpa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Enrico não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

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