Questão de Direito Administrativo — Classificação dos Agentes Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoClassificação dos Agentes Públicos
- Código
- vu170041
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos. Nesse sentido, ao serem empossados, esses agentes públicos serão
- Aagentes necessários que, ao contrário dos agentes putativos, desempenham atividade pública de forma legítima, pois a investidura ocorreu dentro do procedimento legalmente exigido.
- Bceletistas, sem direito à licença-prêmio, ou seja, três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício profissional como prêmio por assiduidade.
- Cagentes por colaboração, pois trabalharão diretamente com concessionários e permissionários nos serviços de iluminação pública e semáforos, coleta de resíduos sólidos, serviço funerário e cemiterial e mercados municipais.
- Destatutários, ocupantes de cargo público, pois terão estabilidade funcional e só poderão ser demitidos por processo administrativo disciplinar (PAD), excesso de quadros ou insuficiência de desempenho.
- Eregidos pelo regime especial, podendo usufruir de estabilidade, 13o salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, entre outros direitos trabalhistas.