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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu170042
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei no 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar que a norma que determinou a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa

  1. Aé irretroativa, como regra, não podendo incidir em relação à eficácia da coisa julgada, mas será aplicada durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
  2. Bé retroativa e deve alcançar todos os casos de atos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, inclusive processos de execução da pena.
  3. Cé irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
  4. Dé retroativa, devendo alcançar situações de atos praticados na vigência do regime anterior, mesmo havendo coisa julgada.
  5. Edeve ser aplicada aos processos em andamento, sem coisa julgada, ficando vedado ao juízo analisar eventual dolo por parte do agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

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