Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu170042
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei no 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar que a norma que determinou a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa
- Aé irretroativa, como regra, não podendo incidir em relação à eficácia da coisa julgada, mas será aplicada durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
- Bé retroativa e deve alcançar todos os casos de atos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, inclusive processos de execução da pena.
- Cé irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
- Dé retroativa, devendo alcançar situações de atos praticados na vigência do regime anterior, mesmo havendo coisa julgada.
- Edeve ser aplicada aos processos em andamento, sem coisa julgada, ficando vedado ao juízo analisar eventual dolo por parte do agente.