Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu170043
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado processo administrativo. Paralelamente, Afrodite, por circunstâncias de índole técnica, avocou extraordinária e temporariamente a competência administrativa de Hércules, seu subordinado.
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
- Aa delegação e a avocação efetuadas pressupõem relação hierárquica entre as partes envolvidas.
- Ba delegação de Afrodite para Narciso se revela ilegal em razão do seu objeto.
- Ccircunstâncias de índole técnica não têm o condão de permitir a avocação da competência de Hércules.
- Deventual prejudicado por ato de Narciso não poderá impetrar mandado de segurança contra ele, que agiu por delegação.
- Ea transferência de competência por delegação equivale à sua renúncia, não podendo ser revertida.