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Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
Código
vu170043
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado processo administrativo. Paralelamente, Afrodite, por circunstâncias de índole técnica, avocou extraordinária e temporariamente a competência administrativa de Hércules, seu subordinado.

 

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

  1. Aa delegação e a avocação efetuadas pressupõem relação hierárquica entre as partes envolvidas.
  2. Ba delegação de Afrodite para Narciso se revela ilegal em razão do seu objeto.
  3. Ccircunstâncias de índole técnica não têm o condão de permitir a avocação da competência de Hércules.
  4. Deventual prejudicado por ato de Narciso não poderá impetrar mandado de segurança contra ele, que agiu por delegação.
  5. Ea transferência de competência por delegação equivale à sua renúncia, não podendo ser revertida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a delegação de Afrodite para Narciso se revela ilegal em razão do seu objeto.

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