Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu170044
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum.
Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/05, é correto afirmar que
- Ao consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo exigida a licitação.
- Bdesde que haja autorização legislativa, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
- Co consórcio poderá firmar convênios, contratos e acordos, mas não poderá receber subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
- Da União somente participará do consórcio se dele fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Eo contrato deverá estabelecer as contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, sendo vedadas doações de bens móveis e imóveis.