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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu170044
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum.

 

Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/05, é correto afirmar que

  1. Ao consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo exigida a licitação.
  2. Bdesde que haja autorização legislativa, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
  3. Co consórcio poderá firmar convênios, contratos e acordos, mas não poderá receber subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
  4. Da União somente participará do consórcio se dele fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  5. Eo contrato deverá estabelecer as contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, sendo vedadas doações de bens móveis e imóveis.
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GabaritoD — a União somente participará do consórcio se dele fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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