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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
vu170047
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Estabelecida parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, a respeito da movimentação e aplicação financeira dos correspondentes recursos, é correto afirmar que

  1. Apoderá ser admitida a realização de pagamentos em espécie, demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.
  2. Bqualquer movimentação de recursos no âmbito da parceria somente poderá ser realizada mediante prévia autorização do representante da Administração Pública.
  3. Cos rendimentos de ativos financeiros não poderão ser utilizados pela sociedade parceira, devendo ficar depositados até a prestação de contas final.
  4. Dna movimentação de recursos no âmbito da parceria, são vedados pagamentos diretamente na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
  5. Eserão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública escolhida pela sociedade parceira.
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GabaritoA — poderá ser admitida a realização de pagamentos em espécie, demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.

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