Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170049
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal no 14.133/2021 estabelece que
- Ao contrato de fornecimento contínuo não poderá ser utilizado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.
- Ba autoridade competente do órgão contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
- Cpoderá ser celebrado contrato com prazo máximo de até 3 (três) anos, prorrogáveis por mais uma vez pelo mesmo prazo.
- Da falta de disponibilidade de créditos orçamentários para a continuidade do contrato não se constitui em motivo para a sua extinção.
- Ese a Administração vier a entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem, ela poderá extinguir o contrato a qualquer momento.