Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu170050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão. Essa pretensão da concessionária, nos termos da Lei no 8.987/95,
- Aé vedada, salvo se a concessionária oferecer garantia adicional ao poder concedente.
- Bé expressamente vedada.
- Cé permitida, mediante prévia e expressa anuência do poder concedente, desde que não afete a qualidade do serviço prestado.
- Dé permitida até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
- Eé permitida, mas até o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, desde que não comprometa a qualidade do serviço público.