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Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu170050
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )
Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão.   Essa pretensão da concessionária, nos termos da Lei no 8.987/95,
  1. Aé vedada, salvo se a concessionária oferecer garantia adicional ao poder concedente.
  2. Bé expressamente vedada.
  3. Cé permitida, mediante prévia e expressa anuência do poder concedente, desde que não afete a qualidade do serviço prestado.
  4. Dé permitida até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
  5. Eé permitida, mas até o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, desde que não comprometa a qualidade do serviço público.
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GabaritoD — é permitida até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

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