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Questão de Direito Administrativo — Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoControle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu170051
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )
O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, o Órgão de Contas deverá
  1. Asustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
  2. Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  3. Csustar a execução do contrato, comunicando a decisão ao Senado Federal.
  4. Dsolicitar ao poder competente que tome as medidas para sanar a irregularidade e, se não atendido, sustar a execução do contato.
  5. Erepresentar ao Poder competente sobre a irregularidade, sendo que o ato de sustação do contrato será adotado pelo Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — representar ao Poder competente sobre a irregularidade, sendo que o ato de sustação do contrato será adotado pelo Congresso Nacional.

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