Questão de Direito Administrativo — Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoControle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, o Órgão de Contas deverá
- Asustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
- Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- Csustar a execução do contrato, comunicando a decisão ao Senado Federal.
- Dsolicitar ao poder competente que tome as medidas para sanar a irregularidade e, se não atendido, sustar a execução do contato.
- Erepresentar ao Poder competente sobre a irregularidade, sendo que o ato de sustação do contrato será adotado pelo Congresso Nacional.