Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu170052
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Policarpo protocolou perante a autoridade administrativa competente uma representação, relatando a prática de ato de improbidade cometido por agente público, pedindo a competente apuração sobre os fatos. A referida representação, escrita e assinada, continha a qualificação de Policarpo, as informações sobre o fato e sua autoria, mas não indicava nenhuma prova sobre o ocorrido.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a autoridade que recebeu a representação de Policarpo
- Adeterminará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
- Brejeitará a representação, em despacho fundamentado, por não atender as formalidades legais, mas a rejeição não impedirá a representação ao Ministério Público.
- Cdará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de representação para apurar os fatos, se estes caracterizarem improbidade administrativa.
- Ddeverá receber a representação e poderá decretar a indisponibilidade de bens do agente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- Enão poderá deixar de receber a representação, devendo encaminhá-la à autoridade policial para abertura de inquérito policial, no qual serão colhidas as eventuais provas sobre o fato ocorrido.