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Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu170056
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

De acordo com a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que diz respeito à política tarifária, assinale a alternativa correta.

  1. AOs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.
  2. BHavendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente não deverá restabelecê-lo.
  3. CA tarifa será subordinada à legislação específica anterior.
  4. DAs tarifas não poderão ser diferenciadas para atendimento aos distintos segmentos de usuários.
  5. EAlteração de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa.
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GabaritoA — Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

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