Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu170056
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
De acordo com a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que diz respeito à política tarifária, assinale a alternativa correta.
- AOs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.
- BHavendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente não deverá restabelecê-lo.
- CA tarifa será subordinada à legislação específica anterior.
- DAs tarifas não poderão ser diferenciadas para atendimento aos distintos segmentos de usuários.
- EAlteração de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa.