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Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização
Código
vu170063
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Assinale a alternativa correta quanto à descentralização e à desconcentração administrativa.

  1. AA descentralização representa uma distribuição interna de competências, no seio da própria administração, enquanto a desconcentração é a distribuição de competências da Administração Pública para outra pessoa, física ou jurídica, dela integrante ou não.
  2. BHaverá descentralização por colaboração quando, por lei, um ente federativo (por exemplo, Município) repassa a outro a execução de um serviço que era de sua titularidade, o que ocorre nas hipóteses de consórcio público.
  3. COcorre a desconcentração de serviços públicos por meio de contrato administrativo, precedida de licitação, quando se concede a execução de serviços públicos a uma pessoa jurídica de direito privado vencedora da disputa.
  4. DA desconcentração administrativa é vedada apenas nas hipóteses em que o trepasse da competência viole o princípio da hierarquia da Administração Pública.
  5. EOcorre a descentralização, ao se destacar um serviço público da Administração Pública direta para outorgá-lo, por meio de lei, a uma pessoa jurídica integrante da mesma administração outorgante.
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GabaritoE — Ocorre a descentralização, ao se destacar um serviço público da Administração Pública direta para outorgá-lo, por meio de lei, a uma pessoa jurídica integrante da mesma administração outorgante.

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