Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- vu170064
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder de polícia frente aos direitos dos administrados.
- AO direito subjetivo à propriedade privada é argumento capaz de afastar a imposição de condicionantes gerais exigidas pela Administração, sobretudo quando derivadas de atos infralegais.
- BEmbora a lei seja omissa, há poder de fiscalização para a administração pública quando a atividade ordenadora decorrer logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.
- CA licença é ato administrativo discricionário, com natureza constitutiva e que amplia a esfera jurídica dos particulares.
- DO silêncio da lei, em sentido estrito, para regular determinada atividade na execução de um serviço público objeto de delegação autoriza o concessionário a agir segundo o seu próprio interesse.
- EOs condicionamentos gerais de direitos em desfavor de um particular pelo exercício do poder de polícia, impondo sacrifício de seu interesse, conferem-no direito à indenização.