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Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — VUNESP 2023

Direito AdministrativoPoder de Polícia
Código
vu170064
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder de polícia frente aos direitos dos administrados.

  1. AO direito subjetivo à propriedade privada é argumento capaz de afastar a imposição de condicionantes gerais exigidas pela Administração, sobretudo quando derivadas de atos infralegais.
  2. BEmbora a lei seja omissa, há poder de fiscalização para a administração pública quando a atividade ordenadora decorrer logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.
  3. CA licença é ato administrativo discricionário, com natureza constitutiva e que amplia a esfera jurídica dos particulares.
  4. DO silêncio da lei, em sentido estrito, para regular determinada atividade na execução de um serviço público objeto de delegação autoriza o concessionário a agir segundo o seu próprio interesse.
  5. EOs condicionamentos gerais de direitos em desfavor de um particular pelo exercício do poder de polícia, impondo sacrifício de seu interesse, conferem-no direito à indenização.
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GabaritoB — Embora a lei seja omissa, há poder de fiscalização para a administração pública quando a atividade ordenadora decorrer logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.

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