Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
vu170065
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Sobre as características gerais do contrato administrativo (Lei no 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

  1. AO formalismo moderado não é sua característica, já que obrigações contraídas com a administração pública devem ser escritas e de acordo com tipologias definidas em lei, em homenagem ao princípio da legalidade.
  2. BDeve ser fiscalizado pelo contratante, que não poderá fazer uso de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo, por se tratar de atributo inerente às prerrogativas especiais da Administração Pública.
  3. CÉ personalíssimo, característica compatível com o princípio da impessoalidade em razão da necessidade de licitação prévia e com a possibilidade jurídica de subcontratação.
  4. DA comutatividade contratual, traço comum aos contratos típicos, é incompatível com a mutabilidade contratual, haja vista que a imposição unilateral de alterações contratuais impede o equilíbrio entre as obrigações inicialmente pactuadas.
  5. EO desequilíbrio econômico é reconhecido e admitido, permitindo a revisão da cláusula que o assegura em desfavor do contratado em homenagem à supremacia do interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É personalíssimo, característica compatível com o princípio da impessoalidade em razão da necessidade de licitação prévia e com a possibilidade jurídica de subcontratação.

Link permanente: /questoes/vu170065