Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- vu170065
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Sobre as características gerais do contrato administrativo (Lei no 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
- AO formalismo moderado não é sua característica, já que obrigações contraídas com a administração pública devem ser escritas e de acordo com tipologias definidas em lei, em homenagem ao princípio da legalidade.
- BDeve ser fiscalizado pelo contratante, que não poderá fazer uso de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo, por se tratar de atributo inerente às prerrogativas especiais da Administração Pública.
- CÉ personalíssimo, característica compatível com o princípio da impessoalidade em razão da necessidade de licitação prévia e com a possibilidade jurídica de subcontratação.
- DA comutatividade contratual, traço comum aos contratos típicos, é incompatível com a mutabilidade contratual, haja vista que a imposição unilateral de alterações contratuais impede o equilíbrio entre as obrigações inicialmente pactuadas.
- EO desequilíbrio econômico é reconhecido e admitido, permitindo a revisão da cláusula que o assegura em desfavor do contratado em homenagem à supremacia do interesse público.