Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170066
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Sobre a disciplina das sanções administrativas dos contratos administrativos, a partir da visão da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal no 14.133/21) e da doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO impedimento de licitar e contratar tem seus efeitos jurídicos restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
- BA lei não prevê infrações administrativas por comportamentos ilícitos cometidos na fase pré-contratual.
- CA implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade não são considerados para aplicação das sanções.
- DOs valores de multa, bem como das indenizações eventualmente determinadas, se não pagos, não podem ser descontados da contraprestação devida ao contratado sancionado.
- EA multa compensatória é devida em razão do atraso injustificado na execução do contrato.