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Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu170066
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Sobre a disciplina das sanções administrativas dos contratos administrativos, a partir da visão da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal no 14.133/21) e da doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

  1. AO impedimento de licitar e contratar tem seus efeitos jurídicos restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
  2. BA lei não prevê infrações administrativas por comportamentos ilícitos cometidos na fase pré-contratual.
  3. CA implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade não são considerados para aplicação das sanções.
  4. DOs valores de multa, bem como das indenizações eventualmente determinadas, se não pagos, não podem ser descontados da contraprestação devida ao contratado sancionado.
  5. EA multa compensatória é devida em razão do atraso injustificado na execução do contrato.
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GabaritoA — O impedimento de licitar e contratar tem seus efeitos jurídicos restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

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