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Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu170068
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Sobre a disciplina geral da concessão, da permissão e da autorização de serviço público é correto afirmar que, em regra,

  1. Aa permissão de serviço público importa na assunção dos riscos econômicos da não amortização dos investimentos pelo permissionário diante de sua revogação superveniente.
  2. Ba Constituição Federal não previu que a permissão de serviço público será outorgada mediante prévia licitação, por se tratar de vínculo precário e revogável a qualquer tempo pela administração.
  3. Cna autorização de serviço público, por ser ato unilateral e precário, o serviço deve ser executado em nome do poder público, podendo ser revogado a qualquer tempo.
  4. Dnão é possível o estabelecimento de prazo na autorização de serviço público em razão da precariedade do ato.
  5. Ea concessão de serviço público precedida da execução de obra pública consiste no contrato em que o Poder Concedente obriga-se a entregar a obra pública, por ele executada, ao concessionário, antes do início da operação.
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GabaritoA — a permissão de serviço público importa na assunção dos riscos econômicos da não amortização dos investimentos pelo permissionário diante de sua revogação superveniente.

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