Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu170068
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Sobre a disciplina geral da concessão, da permissão e da autorização de serviço público é correto afirmar que, em regra,
- Aa permissão de serviço público importa na assunção dos riscos econômicos da não amortização dos investimentos pelo permissionário diante de sua revogação superveniente.
- Ba Constituição Federal não previu que a permissão de serviço público será outorgada mediante prévia licitação, por se tratar de vínculo precário e revogável a qualquer tempo pela administração.
- Cna autorização de serviço público, por ser ato unilateral e precário, o serviço deve ser executado em nome do poder público, podendo ser revogado a qualquer tempo.
- Dnão é possível o estabelecimento de prazo na autorização de serviço público em razão da precariedade do ato.
- Ea concessão de serviço público precedida da execução de obra pública consiste no contrato em que o Poder Concedente obriga-se a entregar a obra pública, por ele executada, ao concessionário, antes do início da operação.