Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- vu170069
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Entende-se por aporte de recursos nas concessões patrocinadas submetidas à Lei Federal no 11.079/04 (Lei das PPP):
- Aa contraprestação pecuniária devida em razão da necessidade de investimentos adicionais necessários para fazer frente a novos investimentos exigidos pelo Poder Concedente.
- Bo recurso pago para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, anterior ou concomitantemente à fase operacional dos serviços.
- Co subsídio adicional e superveniente devido pelo Poder Concedente para garantia da modicidade tarifária.
- Do valor devido a título de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária em razão das alterações das condições econômicas fixadas inicialmente na concessão, cujo evento tenha sido assumido pelo Poder Concedente na matriz de riscos.
- Esubvenção destinada a neutralizar a operação deficitária da concessionária, capaz de garantir a fruição de benefícios tributários.