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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
Código
vu170084
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes
  1. Aé exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.
  2. Bé necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.
  3. Cé preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.
  4. Ddeve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.
  5. Edeve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.

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