Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
- Código
- vu170084
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes
- Aé exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.
- Bé necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.
- Cé preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.
- Ddeve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.
- Edeve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.