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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
vu170085
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.
  1. ARecentemente, a lei geral de processos administrativos foi alterada para reduzir o prazo prescricional aplicável aos processos administrativos de cinco para três anos.
  2. BA Constituição de 1988 adota o sistema de jurisdição dual onde prevê a existência do contencioso administrativo e mantém a separação de jurisdições, assegurando que a lei não exclua do exame pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos.
  3. CExistem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.
  4. DOs processos administrativos não podem ter como objeto a imposição de sanções ao particular, sob pena de ferimento à reserva de jurisdição estabelecida pela Constituição Federal.
  5. EA motivação deve estar presente em todos os atos praticados no processo administrativo, mesmo que não envolvam interesses de terceiros, uma vez que constitui um pressuposto ou requisito do ato administrativo.
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GabaritoC — Existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.

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