Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu170086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para que ele a realize com o propósito de atender de maneira efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
- Ao serviço sujeito a concessão ou permissão deve ser adequado, atendendo aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualização, abrangência, cortesia na prestação e, quando aplicável, gratuidade.
- Bo ente concedente do serviço público é responsável solidário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.
- Cos serviços públicos considerados essenciais não podem ser objeto de concessão.
- Dé permitida a contratação de terceiros para executar atividades relacionadas ao serviço concedido, a fim de cumprir o contrato de concessão.
- Ese pode utilizar a permissão para a prestação de serviços, sendo essa modalidade precária e sujeita à revogação unilateral pelo poder concedente, dispensando a realização de licitação.