Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- ABens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser facilmente identificados pelos licitantes por meio de especificações usuais de mercado, sem necessidade de detalhamento no edital.
- BBens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
- CServiços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública decorrentes de necessidades com prazo superior a um exercício financeiro.
- DServiços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, não podendo ser prorrogado.
- EEstudo técnico preliminar: documento constitutivo da segunda etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.