Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrincípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170088
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados. Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da
- Alegalidade estrita.
- Bisonomia entre os licitantes.
- Campla publicidade.
- Dvinculação ao instrumento convocatório.
- Elegalidade mitigada.