Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu170090
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:
- Adeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Bliberar recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.
- Cviolar as regras relacionadas à celebração, supervisão e aprovação de contas de parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações privadas.
- Dnomear ou indicar indivíduos por motivos políticos, por parte dos ocupantes de cargos eletivos.
- Erealizar ações com o propósito contrário ao estipulado em lei ou regulamento, ou em desacordo com a competência estabelecida.