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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu170090
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:
  1. Adeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
  2. Bliberar recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.
  3. Cviolar as regras relacionadas à celebração, supervisão e aprovação de contas de parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações privadas.
  4. Dnomear ou indicar indivíduos por motivos políticos, por parte dos ocupantes de cargos eletivos.
  5. Erealizar ações com o propósito contrário ao estipulado em lei ou regulamento, ou em desacordo com a competência estabelecida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — liberar recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.

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