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Questão de Direito Administrativo — Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu170091
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Acerca do sistema de registro de preços, com base na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

  1. APoderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia observadas as condições legais.
  2. BNão poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
  3. CA existência de preços registrados gera o compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a contratar com os fornecedores registrados.
  4. DO prazo de vigência da ata de registro de preços não se confunde com o prazo do contrato dela decorrente e será de 1 (um) ano sem possibilidade de prorrogação.
  5. EÉ permitida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual, distrital ou municipal e vice-versa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia observadas as condições legais.

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