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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
vu170092
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Assinale a assertiva correta segundo o que dispõe a Lei nº 13.303/2016.

  1. AA empresa pública e a sociedade de economia mista por serem regidas pela Lei das Sociedades por Ações podem lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias.
  2. BA lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes na elaboração do estatuto da companhia, dentre as quais a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de três e o número máximo de sete membros.
  3. CA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar a Divisão de Contingenciamento para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
  4. DÀs empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias aplicam- se as disposições da Lei das Sociedades por Ações e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
  5. EO estatuto social da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderá prever a possibilidade de que a área de complice se reporte diretamente ao Conselho de Administração nas situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Às empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias aplicam- se as disposições da Lei das Sociedades por Ações e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

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