Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- vu170092
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Assinale a assertiva correta segundo o que dispõe a Lei nº 13.303/2016.
- AA empresa pública e a sociedade de economia mista por serem regidas pela Lei das Sociedades por Ações podem lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias.
- BA lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes na elaboração do estatuto da companhia, dentre as quais a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de três e o número máximo de sete membros.
- CA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar a Divisão de Contingenciamento para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
- DÀs empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias aplicam- se as disposições da Lei das Sociedades por Ações e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
- EO estatuto social da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderá prever a possibilidade de que a área de complice se reporte diretamente ao Conselho de Administração nas situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.