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Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu170120
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
O regime de concessão comum
  1. Aé uma forma de prestação direta de determinado serviço público, por meio de outorga do poder público.
  2. Bé formalizado por ato administrativo.
  3. Cenvolve transferência da execução e da titularidade do serviço público ao particular.
  4. Docorre, via de regra, por meio de contratação direta.
  5. Eadmite a participação de pessoas jurídicas e consórcios de empresas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — admite a participação de pessoas jurídicas e consórcios de empresas.

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