Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu170120
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
O regime de concessão comum
- Aé uma forma de prestação direta de determinado serviço público, por meio de outorga do poder público.
- Bé formalizado por ato administrativo.
- Cenvolve transferência da execução e da titularidade do serviço público ao particular.
- Docorre, via de regra, por meio de contratação direta.
- Eadmite a participação de pessoas jurídicas e consórcios de empresas.