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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Código
vu170129
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órgãos e entidades públicos a avaliação dos serviços prestados, com a posterior publicação do resultado em portal eletrônico. Dito isso, essa avaliação deve ser realizada, no mínimo, a cada
  1. A6 meses.
  2. B2 anos.
  3. C2 meses.
  4. D1 ano.
  5. E4 anos.
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GabaritoD — 1 ano.

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