Questão de Direito Administrativo — Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoElementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
- Código
- vu170133
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Considerando o conceito e a natureza jurídica da administração pública, é correto afirmar que o exercício da atividade administrativa
- Aperfaz-se por meio de agentes administrativos e agentes políticos, como, por exemplo, quando o Chefe do Poder Executivo exerce o direito de veto a um projeto de lei.
- Bdá-se no âmbito do Poder Executivo, sendo vedado o seu exercício aos demais poderes, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
- Ctem por instrumento de atuação dos seus agentes os atos administrativos vinculados, sendo vedada a emanação de atos administrativos baseados na conveniência e discricionariedade.
- Destá jungida pelo princípio da legalidade, que, no entanto, como ocorre com o cidadão, permite margem de liberdade de atuação quando não houver vedação legal na edição de seus atos.
- Eserá válido quando pautado na lei, o que, todavia, não prescinde de análise dos motivos ensejadores na edição dos atos administrativos, bem como da respectiva finalidade do ato expedido.