Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- vu170145
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Comp ( )
Considere que João trabalha no setor de recursos humanos do Município X e é responsável pela apreciação de pedidos de concessão de benefícios salariais. A sua função é avaliar se os servidores, mediante pedido administrativo, cumprem os requisitos para ter implantado ou não determinado benefício salarial. Os atos de João são, portanto, administrativos e nessa condição
- Agozam de presunção de legitimidade, cabendo aos servidores que não concordarem com o seu conteúdo comprovar que estão em desacordo com o Direito.
- Bprecisam ser validados pelo Poder Judiciário, para produzir plenos efeitos.
- Cnão gozam de presunção de veracidade, pois compete ao agente público comprovar efetivamente que o indivíduo não faz jus ao benefício remuneratório.
- Dsão autoexecutórios, o que significa que a autoridade competente observou todas as etapas para a sua produção.
- Esomente podem ser revogados quando houver a comprovação de que não obedeceram a legislação.