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Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
vu170145
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Comp ( )
Considere que João trabalha no setor de recursos humanos do Município X e é responsável pela apreciação de pedidos de concessão de benefícios salariais. A sua função é avaliar se os servidores, mediante pedido administrativo, cumprem os requisitos para ter implantado ou não determinado benefício salarial. Os atos de João são, portanto, administrativos e nessa condição
  1. Agozam de presunção de legitimidade, cabendo aos servidores que não concordarem com o seu conteúdo comprovar que estão em desacordo com o Direito.
  2. Bprecisam ser validados pelo Poder Judiciário, para produzir plenos efeitos.
  3. Cnão gozam de presunção de veracidade, pois compete ao agente público comprovar efetivamente que o indivíduo não faz jus ao benefício remuneratório.
  4. Dsão autoexecutórios, o que significa que a autoridade competente observou todas as etapas para a sua produção.
  5. Esomente podem ser revogados quando houver a comprovação de que não obedeceram a legislação.
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GabaritoA — gozam de presunção de legitimidade, cabendo aos servidores que não concordarem com o seu conteúdo comprovar que estão em desacordo com o Direito.

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