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Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu170150
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Comp ( )
A respeito do regime jurídico dos fiscais dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
  1. AO fiscal do contrato deve ser um servidor público estável, sendo vedada a contratação de empresas privadas para auxiliá-lo.
  2. BA contratação de terceiros, para auxiliar o fiscal do contrato, importa na exclusão da responsabilidade deste por eventuais danos.
  3. CO fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
  4. DO fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, em função do caráter privativo de suas atribuições.
  5. EO fiscal do contrato, sempre que identificar qualquer falta ou defeito, deverá aplicar as sanções previstas em contrato.
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GabaritoC — O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

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