Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu170152
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Comp ( )
Com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
- Ao mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Bconfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
- Cnão estão sujeitos às sanções previstas na Lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
- Do sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que o valor seja superior da herança ou do patrimônio transferido.
- Econsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, bem como a mera voluntariedade do agente em praticar o ato.