Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170156
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
A Lei de Licitações e Contratos veda expressamente a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. A infração a essa disposição implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Desse modo, o levantamento de quantidades de serviços e materiais deve ser realizado
- Acom base em valores médios e proporcionais dos quantitativos apresentados em planilhas orçamentárias de obras anteriormente licitadas e com aprovação registrada pelo Tribunal de Contas.
- Ba partir da leitura e análise de projetos, calculando os quantitativos de materiais e serviços com base nas informações contidas no memorial descritivo e no caderno de encargos elaborado pelo projetista contratado.
- Ctomando como base o cronograma físico-financeiro de execução do empreendimento, contido na documentação entregue anexa ao projeto básico elaborado a partir dos estudos preliminares da obra.
- Da partir da leitura e análise de projetos, fazendo-se o cálculo das quantidades dos diversos tipos de serviços na forma estabelecida pelos respectivos critérios de medição e pagamento.
- Eem conformidade com os critérios de projeto adotados para o empreendimento, usando unidades de medida personalizadas para cada composição adotada, conforme a conveniência do licitante e explicitamente indicada pelo projetista em documento apropriado.