Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
- Código
- vu170161
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fisc ( )
A regulação de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e à avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, ao acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública,
- Acompete ao Poder Judiciário, no âmbito estadual ou federal, conforme o caso.
- Bsão objeto de dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual serão tratados em lei que disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública.
- Crecebem tratamento diferenciado nos entes federativos, a partir de formulações constantes das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, sem um disciplinamento uniforme no plano federal.
- Ddevem, segundo o disposto na Constituição Federal, ser objeto de regulamentação por ato do executivo do ente federativo, estado ou município, o qual disciplinará a relação entre o serviço público e a cidadania.
- Econstituem, por força de dispositivo da Constituição Federal, campo de atuação privativo do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, os quais definirão demandas próprias aos executivos dos entes federativos sob sua jurisdição.