Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
- Código
- vu170188
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Jorn ( )
A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida com LAI (Lei de Acesso à Informação) dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados para que sejam cumpridos os preceitos constitucionais previstos em dois incisos do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Segundo ela,
- Aas informações de interesse do Estado são classificadas como ultrassecretas porque colocam em risco a vida de autoridades públicas e têm prazo máximo de sigilo de 15 anos.
- Bno caso de indeferimento de acesso às informações, o interessado poderá interpor recurso em até 15 dias úteis, e a autoridade responsável deverá justificar a decisão em até 10 dias úteis.
- Cnão poderá ser negado acesso à informação destinada a fins judiciais ou administrativas que tratem de direitos fundamentais, de temas relacionados ao interesse público e privado.
- Dpara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Eas informações pessoais a respeito da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais de agentes públicos terão sigilo pelo prazo máximo de 100 anos, sendo vetada a suspensão do sigilo após decretado.