Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDas Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq ( )
De acordo com o parágrafo 1º do Art. 35 das Disposições Finais e Transitórias da Lei de Acesso à Informação, é instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para
- Arequisitar, da autoridade que classificar informação especificamente como ultrassecreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.
- Brever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão brasileiro, observado o disposto nos artigos e demais dispositivos da Lei nº 12.527/2011.
- Cprorrogar os prazos de sigilo de informação classificada como ultrassecreta ou secreta, sempre por prazos determinados, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país.
- Dprorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo determinado e limitado a uma única renovação, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país.
- Ereavaliar as informações classificadas como ultrassecretas e secretas de todos os órgãos e entidades públicas no prazo máximo de 4 anos, contados do termo inicial de vigência da Lei nº 12.527/2011.