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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
Código
vu170233
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Afrodite estava sendo processada judicialmente por ato de improbidade administrativa, considerado culposo, na vigência da Lei nº 8.429/92, tendo sido condenada em primeira instância, mas que ainda não havia transitado em julgado.   Nessa situação hipotética, advindo a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa que corretamente aponta como deve ficar a sua situação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  1. AA nova lei será aplicada, devendo ser afastada a condenação de Afrodite em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte dela.
  2. BA nova lei não poderá ser aplicada, devendo o processo ter o regular seguimento, com base na lei anterior que admitia a condenação do agente por ato de improbidade na forma culposa cometido durante a sua vigência.
  3. CO processo contra Afrodite deverá ser automaticamente extinto, em razão da superveniência da nova lei, não podendo o juiz analisar eventual existência de dolo por parte de Afrodite.
  4. DA nova lei não poderá ser aplicada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal afastou a sua aplicação aos processos em andamento que já contavam com decisão judicial.
  5. EÉ possível aplicar o entendimento da nova lei, que não admite o tipo culposo na prática do ato de improbidade, mas será necessário o ajuizamento da competente ação rescisória.
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GabaritoA — A nova lei será aplicada, devendo ser afastada a condenação de Afrodite em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte dela.

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