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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
Código
vu170234
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Considere que Luana se tornou titular de cargo efetivo, mas sem a prévia aprovação em concurso público. Em face da evidente ilegalidade, o Poder Judiciário declarou a nulidade do vínculo existente entre Luana e a Administração Pública, e ela teve que deixar o cargo que ocupava.   Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Luana
  1. Anão tem direito à indenização de férias-prêmio.
  2. Bdeve receber apenas a quantia depositada a título de FGTS.
  3. Ctem direito ao saldo salário e ao décimo terceiro proporcional.
  4. Dreceberá salário pelos dias trabalhados, férias e terço de férias proporcionais, além do décimo terceiro.
  5. Ereceberá regularmente vale transporte e vale alimentação pelos dias trabalhados, além de todas as verbas indenizatórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não tem direito à indenização de férias-prêmio.

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