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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
Código
vu170235
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público.   Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a(o)
  1. AAgência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que só cabe aos entes federativos.
  2. Btramitação do processo deve ser feita em sigilo e apenas a punição é que deve ser publicizada.
  3. Cprocesso deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
  4. DAgência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que é privativo do Tribunal de Contas respectivo.
  5. Eprocesso administrativo sancionador deve ser encerrado em até quarenta e cinco dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.
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GabaritoC — processo deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

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