Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — VUNESP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
- Código
- vu170235
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a(o)
- AAgência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que só cabe aos entes federativos.
- Btramitação do processo deve ser feita em sigilo e apenas a punição é que deve ser publicizada.
- Cprocesso deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
- DAgência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que é privativo do Tribunal de Contas respectivo.
- Eprocesso administrativo sancionador deve ser encerrado em até quarenta e cinco dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.