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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
Código
vu170236
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Considere que Mauro, servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, praticou uma conduta que a legislação a ele aplicável imputa exclusivamente a pena de demissão. Após o transcorrer do processo administrativo, considerando os antecedentes favoráveis de Mauro, a autoridade administrativa aplicou a pena de suspensão por 90 dias.   Com base na situação hipotética e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Aa autoridade administrativa tem o poder discricionário de decidir qual punição deve ser aplicada em cada caso.
  2. Buma vez motivado o ato, pode a autoridade administrativa escolher qual punição mais se adequa à situação particular do servidor.
  3. Cdesde que Mauro não tenha praticado uma infração que prejudique o erário, pode a autoridade administrativa decidir qual punição deve ser a ele aplicada.
  4. Dverificado que a conduta imputada a Mauro configura hipótese à qual a lei impõe a pena de demissão, a autoridade administrativa não pode aplicar pena mais branda, já que se trata de ato vinculado.
  5. Ecomo Mauro ostentava bons antecedentes, a jurisprudência do STJ entende cabível a substituição da pena de demissão pela suspensão por 90 dias.
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GabaritoD — verificado que a conduta imputada a Mauro configura hipótese à qual a lei impõe a pena de demissão, a autoridade administrativa não pode aplicar pena mais branda, já que se trata de ato vinculado.

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