Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170237
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq (Pref Pinda)
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8º: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
- Aorganograma completo da estrutura organizacional.
- Bregistros das despesas acima de um milhão de reais.
- Cinformações dos resultados de procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos celebrados.
- Ddados gerais para o acompanhamento de obras civis de órgãos e entidades.
- Erespostas a perguntas mais frequentes da sociedade.