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Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu170237
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Arq (Pref Pinda)
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8º:   É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.   § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
  1. Aorganograma completo da estrutura organizacional.
  2. Bregistros das despesas acima de um milhão de reais.
  3. Cinformações dos resultados de procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos celebrados.
  4. Ddados gerais para o acompanhamento de obras civis de órgãos e entidades.
  5. Erespostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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GabaritoE — respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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