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Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu170240
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Jorn (Pref Pinda)
O art. 7º, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), elenca as informações que podem ser obtidas pelos cidadãos e aquelas que apresentam restrições para serem acessadas.   Entre as informações que podem ser obtidas desde que satisfeitas algumas restrições está
  1. Aa informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  2. Ba orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  3. Ca informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
  4. Do direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
  5. Ea que permite acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

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