Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo — VUNESP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo
- Código
- vu170244
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
Considere que um Município não dispõe de lei de processo administrativo e deseja declarar a invalidade de um ato que produz efeitos favoráveis aos seus destinatários. O gestor de uma unidade administrativa tem dúvidas sobre a existência de qualquer limitação temporal para a extinção do ato, bem como o procedimento que deverá ser adotado. Com base nessa situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- Aa extinção pode acontecer a qualquer tempo, em respeito ao princípio da legalidade administrativa.
- Bem regra, em relação a atos dessa natureza, não é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Cdeverá ser aplicado subsidiariamente o prazo de cinco anos, previsto na Lei no 9.784/99.
- Dcaso existisse uma lei municipal prevendo o prazo decadencial de dez anos, essa regra deveria ser aplicada.
- Epor não haver norma municipal dispondo sobre o assunto, aplica-se o Código Civil e o prazo de decadência será de dez anos.