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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo
Código
vu170244
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

Considere que um Município não dispõe de lei de processo administrativo e deseja declarar a invalidade de um ato que produz efeitos favoráveis aos seus destinatários. O gestor de uma unidade administrativa tem dúvidas sobre a existência de qualquer limitação temporal para a extinção do ato, bem como o procedimento que deverá ser adotado. Com base nessa situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

  1. Aa extinção pode acontecer a qualquer tempo, em respeito ao princípio da legalidade administrativa.
  2. Bem regra, em relação a atos dessa natureza, não é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  3. Cdeverá ser aplicado subsidiariamente o prazo de cinco anos, previsto na Lei no 9.784/99.
  4. Dcaso existisse uma lei municipal prevendo o prazo decadencial de dez anos, essa regra deveria ser aplicada.
  5. Epor não haver norma municipal dispondo sobre o assunto, aplica-se o Código Civil e o prazo de decadência será de dez anos.
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GabaritoC — deverá ser aplicado subsidiariamente o prazo de cinco anos, previsto na Lei no 9.784/99.

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