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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Bens Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Bens Públicos
Código
vu170246
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

Com relação aos bens públicos, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  1. AOs bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
  2. BNão é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
  3. CO descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público não enseja, por si só, a sua desconstituição.
  4. DA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, ficando a Administração obrigada a indenizar o detentor por acessões e benfeitorias.
  5. EConstrução ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo necessária prova de prejuízo em concreto.
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GabaritoA — Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

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