Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Bens Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Bens Públicos
- Código
- vu170246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
Com relação aos bens públicos, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AOs bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
- BNão é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
- CO descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público não enseja, por si só, a sua desconstituição.
- DA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, ficando a Administração obrigada a indenizar o detentor por acessões e benfeitorias.
- EConstrução ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo necessária prova de prejuízo em concreto.