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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
Código
vu170251
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
A respeito da nova Lei de Improbidade Administrativa, o STF consagrou o entendimento de que
  1. Aa nova lei pode ser aplicada a casos não intencionais nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.
  2. Ba lei de improbidade tem similitude com o direito penal e, portanto, a nova norma deve retroagir para beneficiar o réu.
  3. Co novo regime prescricional previsto na nova lei não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir da data de publicação da norma.
  4. Da nova norma deverá ser aplicada aos processos em andamento, sem trânsito em julgado, sendo vedado ao juiz perquirir sobre eventual dolo do agente.
  5. Eé desnecessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
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GabaritoC — o novo regime prescricional previsto na nova lei não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir da data de publicação da norma.

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