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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
Código
vu170252
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
Considere que a Sociedade de Economia Mista ABC deseja transferir o controle da sua Subsidiária X, para isso
  1. Adeverá previamente conseguir autorização legislativa, já que para a criação de subsidiária é preciso autorização, idêntica forma é exigida para que ela seja extinta.
  2. Bpoderá abrir mão da exploração da atividade econômica livremente, pois tal decisão é privativa do Chefe do Poder Executivo.
  3. Cpoderá fazê-la, sem necessidade de anuência do Poder Legislativo e sem processo licitatório, mas deverá ser garantida a competitividade e observados os princípios da administração pública.
  4. Ddeverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo a edição de decreto autorizativo, sob pena de nulidade do procedimento.
  5. Eprecisará de autorização formal do Chefe do Poder Executivo e de parecer prévio do órgão jurídico competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá fazê-la, sem necessidade de anuência do Poder Legislativo e sem processo licitatório, mas deverá ser garantida a competitividade e observados os princípios da administração pública.

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