Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
- Código
- vu170254
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Considere que a Empresa Pública ABC, após regular processo licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o termo do contrato, mas este não atendeu à convocação. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que a Empresa Pública ABC
- Adeverá iniciar processo administrativo punitivo em face do licitante vencedor e, ao final, após ampla defesa e contraditório, poderá aplicar multa de até metade do valor do contrato.
- Bpoderá revogar a licitação.
- Cnão poderá prorrogar o prazo de convocação.
- Ddeverá encaminhar carta com aviso de recebimento ao domicílio do licitante vencedor.
- Edeverá em até cinco dias úteis publicar edital de nova convocação.