Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Prop ( )
Segundo a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é correto afirmar que
- Aa divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.
- Bprimariedade refere-se à qualidade da informação com detalhamento deficiente.
- Co pedido de acesso à informação independe da identificação do interessado.
- Do serviço de busca e de fornecimento de informação estará sujeito a taxas correspondentes ao suporte de impressão.
- Ea prorrogação do prazo de sigilo de informação ultrassecreta depende do plenário do STF.