Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170284
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devendo ser implementados conforme os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
- Aobservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Bfomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Cdivulgação de informações de interesse público, quando da ocorrência de solicitações.
- Dutilização de meios de comunicação viabilizados por sistemas de inteligência artificial.
- Edesenvolvimento do controle político e econômico da administração pública.